Legalização Societária

O processo de legalização societária refere-se à formalização de uma empresa, abrangendo todas as etapas legais para registrá-la e torná-la apta a operar de acordo com as leis brasileiras. Esse processo inclui registro, obtenção de licenças e inscrição em órgãos fiscais e regulatórios.

1. Etapas para Legalizar ou Abrir uma Empresa no Brasil

1. Definição do Tipo de Empresa:
◦ Escolha o tipo jurídico da empresa, de acordo com o número de sócios e o capital envolvido. Algumas opções incluem:
▪ MEI (Microempreendedor Individual): Para quem tem faturamento anual de até R$ 81 mil e não pretende ter mais de um funcionário.
▪ EI (Empresário Individual): Ideal para quem quer atuar sozinho e tem faturamento maior que o limite do MEI.
▪ EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Extinta e substituída pela SLU (Sociedade Limitada Unipessoal).
▪ LTDA (Sociedade Limitada): Possui dois ou mais sócios e permite distribuição proporcional de responsabilidades e lucros.
▪ SA (Sociedade Anônima): Geralmente para empresas maiores, com ações negociáveis.
▪ SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): Empresa com um único sócio, com responsabilidade limitada ao capital social.

2. Escolha da Atividade Econômica (CNAE):

◦ O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) determina quais atividades sua empresa poderá exercer. Escolha o código correspondente ao ramo de atuação.

3. Elaboração do Contrato Social:

◦ O contrato social estabelece as regras e condições da sociedade, incluindo responsabilidades dos sócios, divisão de lucros e funcionamento do negócio.

4. Registro na Junta Comercial ou Cartório:

◦ Registre sua empresa na Junta Comercial do estado ou no cartório (dependendo do tipo jurídico).

5. Obtenção do CNPJ:

◦ Após o registro na Junta Comercial, solicite o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.

6. Inscrição Estadual e Municipal:

◦ Dependendo do ramo, sua empresa precisará de inscrição estadual (indústria, comércio e serviços de transporte) e/ou municipal (prestadores de serviços).

7. Licenças e Alvarás:

◦ Verifique as licenças exigidas pelo município ou estado para operar. Por exemplo:
▪ Alvará de Funcionamento.
▪ Licença Sanitária.
▪ Licença Ambiental.

8. Cadastro nos Órgãos Competentes:

◦ Inscreva a empresa nos órgãos regulatórios específicos, como vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros, entre outros.

9. Emissão de Notas Fiscais:

◦ Solicite a autorização para emitir notas fiscais junto à prefeitura ou à Secretaria da Fazenda.