O Que É o ECF (Escrituração Contábil Fiscal)?

O ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil que documenta e comprova as informações fiscais e contábeis das empresas.
Ele é essencial para o controle e a verificação do pagamento de tributos, permitindo ao fisco analisar a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para Que Serve o ECF?

O SPED Fiscal é um sistema eletrônico que permite a transmissão de documentos fiscais, como as notas fiscais eletrônicas (NF-e) e outros registros fiscais, diretamente para a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda dos estados.
Através dele, as empresas fazem a escrituração e a apuração dos impostos de forma digital, o que facilita tanto o cumprimento das obrigações tributárias quanto a fiscalização por parte das autoridades fiscais.

1. Objetivo do ECF

O principal objetivo do ECF é substituir a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e garantir maior transparência na prestação de contas das empresas. Ele é utilizado para:
• Detalhar a apuração do IRPJ e da CSLL.
• Facilitar o cruzamento de dados com outras obrigações acessórias, como a ECD (Escrituração Contábil Digital).
• Auxiliar a fiscalização tributária e prevenir fraudes.

2. Quem Está Obrigado a Declarar?

A maioria das pessoas jurídicas, incluindo:
• Empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado.
• Imunes e isentas, quando obrigadas a manter escrituração contábil.
Exceções: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional não precisam entregar o ECF.

Como é Feita a Declaração do ECF?

1. Preparação das Informações

Antes de elaborar o ECF, a empresa deve:
• Garantir que todas as movimentações contábeis e fiscais estejam corretamente registradas na ECD (Escrituração Contábil Digital).
• Consolidar dados sobre receitas, despesas, custos e apuração de tributos.

2. Utilização do Programa Validador

A Receita Federal disponibiliza o Programa Validador e Assinador (PVA) para o preenchimento, validação e envio do ECF.
As principais etapas são:
• Importação de Dados: O sistema permite importar informações diretamente da ECD e outros sistemas contábeis.
• Preenchimento dos Blocos: O ECF é dividido em blocos que organizam as informações, como:
◦ Bloco 0: Identificação e cadastro da empresa.
◦ Bloco C: Informações econômicas e contábeis.
◦ Bloco E: Apuração do IRPJ e CSLL.
◦ Bloco J: Controle de saldos contábeis.
• Validação: O programa verifica inconsistências ou erros nos dados antes do envio.

3. Assinatura e Envio
Após a validação, o arquivo deve ser assinado digitalmente com um certificado digital (modelo A1 ou A3) da empresa ou de seu responsável legal. Em seguida, é enviado pelo próprio PVA para o ambiente do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Prazos e Penalidades

1. Prazo de Entrega

O ECF deve ser entregue anualmente, até o último dia útil do mês de julho, referente ao ano-calendário anterior.

2. Multas por Atraso ou Erros

Empresas que não entregarem o ECF no prazo, ou o fizerem com erros, estão sujeitas a multas, que podem variar conforme o regime tributário e o tamanho da empresa. Por exemplo:
• 0,25% a 3% do faturamento para declarações inexatas ou incompletas.
• Multa mínima de R$ 500,00 por atraso para empresas inativas ou de pequeno porte.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação indispensável para a maioria das empresas brasileiras.
Ela contribui para a transparência fiscal e facilita a fiscalização pela Receita Federal.
O processo exige organização contábil e conhecimento técnico, sendo recomendável o apoio de um contador ou especialista tributário para evitar erros e garantir o cumprimento dos prazos.

O ECF é uma obrigação acessória que documenta e comprova a apuração do IRPJ e da CSLL pelas empresas.
Ele é elaborado no Programa Validador e Assinador (PVA), exige informações precisas e é enviado à Receita Federal de forma eletrônica.
A entrega correta e no prazo é fundamental para evitar penalidades financeiras.